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Legislação aprova rateio de honorários de advogados e mudança em fretamento

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Comissão de Legislação

A Comissão de Legislação aprovou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei Ordinária nº 241/2021, que permite rateio de honorários entre advogados do Hospital Municipal São José, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville (IPREVILLE), Departamento de Trânsito de Joinville (DETRANS) e a empresa pública Companhia de Águas de Joinville (CAJ).

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Por menos tempo de espera, vereadores discutem regulação de leitos de UTI

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Comissão de Saúde

Os membros da Comissão de Saúde, presidida por Kiko do Restaurante (PSD), discutiram com convidados nesta quarta-feira (3) a regulação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na rede pública de saúde. Vereadores relataram espera de até três dias por um leito na macrorregião onde Joinville está inserida, a Planalto Norte-Nordeste, que compreende 26 municípios e 1,3 milhão de pessoas.

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Comissão ouve sugestões de munícipes para o orçamento de 2022

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Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças promoveu na noite desta quarta-feira (27) uma audiência pública para conhecer as demandas da população quanto ao orçamento municipal para 2022. Além do pedido de esclarecimento de dúvidas sobre os valores estimados para o próximo ano, houve pedidos de aumento nas verbas a serem utilizadas na cultura, na assistência social e na fiscalização de instituições de longa permanência para idosos.

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Urbanismo faz audiência pública sobre desmembramento de terrenos e nova área urbana

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Comissão de Urbanismo

A Comissão de Urbanismo fez audiência pública nesta quinta-feira (28) sobre os projetos de lei complementares que desobrigam a doação à Prefeitura de parte de terrenos em caso de desmembramento (PLC 33/2021) e que reinsere no perímetro urbano uma área de 0,6 km² na Zona Sul, às margens da BR-101, onde está, por exemplo, o posto de combustíveis Zandoná (PLC 17/2021). As duas propostas sugerem modificações na Lei de Ordenamento Territorial (LOT).

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Plenário aprova nova versão da Lei Cardozinho para pessoas físicas e jurídicas

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Sessão ordinária

O Plenário da CVJ aprovou na sessão desta quarta-feira (27), já em duas votações, o Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, de autoria a Prefeitura, que visa a regularização de imóveis construídos em desconformidade com a Lei de Ordenamento Territorial. Tão logo seja sancionado pelo prefeito Adriano Silva (Novo), pessoas e empresas de Joinville já poderão procurar a Prefeitura para firmar seus termos de compromisso e ajustamento de conduta.

Portal da Transparência

Você pode acompanhar toda a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Joinville por meio dos menus ao lado. Para mais informações, com base na Lei de Acesso à Informação, utilize o e-mail.

transparencia@cvj.sc.gov.br